Conhecer a legislação | Generalion Portugal

Informação legal respeitante à Regularização dos Sinistros em Portugal

A Generali Seguros y Reaseguros, S.A. – Sucursal em Portugal, pauta a sua conduta pelo rigoroso cumprimento das normas que regulam a atividade seguradora, bem como por princípios éticos e de responsabilidade social, ao serviço dos seus Clientes, Agentes e da Comunidade em geral. Neste sentido, e com total transparência, disponibilizamos-lhe informação legal respeitante à Regularização dos Sinistros, para que possa conhecer todos os seus direitos e deveres e se possa certificar de que as nossas obrigações estão a ser cumpridas:

Ligações úteis

Código da Estrada

Atualizado pelo Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro

Regularização de Sinistros Automóvel

DL. n.º291/2007, de 21 de agosto – Atualizado pelo DL n.º32/2023, de 10 de julho

Portaria de proposta razoável para indemnização do dano corporal

Portaria 377/2008, de 26 de maio

Atualização dos valores e critérios da Portaria de proposta razoável do dano corporal

Portaria 679/2009, de 25 de setembro

Lei de Acidentes de Trabalho

Lei 98/2009, de 4 de setembro – atualizada pela Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro

Regime Jurídico do Contrato de Seguro

Atualizado pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro